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29 de Maio de 2020

[Modelo] Ação Monitória

Baseado em Notas Fiscais com comprovante de recebimento e entrega de mercadoria - cliente Pessoa Jurídica

Matheus Moreno Coleoni, Advogado
há 3 anos
[Modelo] Ação Monitória.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____ do Estado de ________

 EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua/Av _____, nº ___, (bairro) ___ , CEP 00000-000, no município de ______, Estado _____endereço eletrônico [email protected], por meio de seu advogado inscrito na OAB/PR (procuração anexa) com escritório profissional constante no rodapé da página, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua/Av. _______, nº ___, (bairro) ____, CEP 00000-000 no município de ______, Estado _____, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

 A Requerente celebrou diversos contratos de compra e venda com a Requerida, sendo representados pelas seguintes Notas Fiscais Eletrônicas (docs. anexos):

(Expor as Notas Fiscais em uma tabela com três colunas; na 1ª coluna o nº da NFe, na 2ª coluna com o valor e na 3ª com a data de Emissão)

 Para cada NF-e foi estabelecido um prazo especifico para pagamento, sendo extraídas diversas duplicatas. Contudo, a Requerida não efetuou o pagamento de nenhuma das duplicatas emitidas, de tal forma que todas as Notas Fiscais encontram-se inadimplentes.

 Diante dessa situação, inúmeras foram as tentativas da Requerente em receber seu crédito extrajudicialmente, porém infrutíferas foram todas elas não restando alternativa à Requerente a não ser recorrer a este r. juízo para receber o que é seu de direito.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a. Nota Fiscal constitui documento hábil para aparelhar ação monitória

 O procedimento da Ação Monitória é previsto no art. 700 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro"

 É sabido que para instruir Ação Monitória não precisa haver prova robusta, bastando ser instruída por documento idôneo que demonstre o direito do credor.

 É o que entendo o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem insuficientes ou ilegíveis os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015) (Grifos nossos)

 No presente caso existem documentos que comprovam a relação jurídica mercantil firmada entre as partes. Isso, pois as Notas Fiscais anexas estão acompanhadas, do respectivo comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. O que, por si só, já constitui prova bastante para instruir Ação Monitória.

 Nesse sentido, pacífico é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE E EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. COMPRA E VENDA COMPROVADA POR NOTA FISCAL E PELO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS -- TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE À ÉPOCA DA ENTREGA O BAR PERTENCIA A TERCEIROS. JUROS DE MORA FIXADOS A 1% AO MÊS -- MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO § 1º, DO ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA RECOMPOSIÇÃO DE SEU VALOR - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA DOCUMENTO - ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1405780-2 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 07.06.2016) (Grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 867.174-7 - VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ILIANE DE FÁTIMA BERTELI APELADO: ROGECOR REPRESENTAÇÕES LTDA RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS1PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À ESCOLHA E PROCESSAMENTO DA TUTELA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. ADMISSIBILIDADE.1. "A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória" (vide REsp 778.852/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 269) 2. Relativamente às notas fiscais que encontraram correspondência nos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria (10.568, 10.885, 10.486, 10.270, 10.053, 10.514, 10.650, 10.165, 10.353, 10.371, 10.739), o título executivo se constituiu de pleno direito. As demais (10.565, 10.681, 10.610, 10.752, 10.803) devem ser excluídas cálculo do valor exequendo, pois não é possível aferir a origem do débito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 867174-7 - Pinhais - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 11.03.2014) (Grifos nossos)

 E a respeito entende o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]3. A ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, desde que se possa constatar segura probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Assim, possível sua instrução com a nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 643.786/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) (Grifos nossos)

 Portanto, resta claro o direito da Requerente em cobrar a Requerida diante das provas juntadas aos autos.

 Para fins de esclarecimento, a planilha de cálculo juntada aos autos considerou os juros de mora e a correção monetária desde a data de vencimento de cada fatura/duplicata extraída das respectivas Notas Fiscais, pois se trata de dívida líquida e com vencimento certo, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil:

 Art. 397 – O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

 Este, inclusive, é o entendimento do TJPR:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. MORA "EX RE". INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incidem os juros de mora, em Ação Monitória consubstanciada em obrigação positiva (obrigação de dar) e líquida (valor conhecido), a partir do vencimento de cada duplicata. (TJPR - 11ª C.Cível - AR - 1477120-5/01 - Colombo - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 27.04.2016) (Grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 397 DO CC – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Havendo termo certo para o vencimento das obrigações, trata-se de mora ex re, não se adotando a data da citação como termo inicial para a fluência dos juros de mora, mas a data do vencimento das cártulas.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1264365-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 06.10.2015) (Grifos nossos)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA.1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) (Grifos nossos)

 Do mesmo modo é o entendimento do STJ:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 2. Recurso a que se nega seguimento" (STJ - REsp: 1191701 PR 2010/0079471-6, Decisão Monocrática, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015). (Grifos nossos)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, fica o devedor automaticamente constituído em mora desde o vencimento de cada parcela inadimplida ("dies interpelat pro homine"). 3. Interpretação conjugada dos artigos 397 e 405 do Código Civil. 4. Precedentes acerca do tema. 5. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (REsp 1281439/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 26/03/2014) (Grifos nossos)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ARTIGO 397 DO CC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1255468/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013) (Grifos nossos)

 Dessa forma, requer-se, desde já, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ _____ (valor por extenso).

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 Diante de todo o exposto, requer que o r. juízo se digne a:

a) expedir o mandado de pagamento no montante de R$ _____ (valor por extenso) conforme planilha em anexo, para que, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, pague no prazo de 15 (quinze) dias a importância devida, com o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, sob pena de constituir em título executivo judicial, conforme art. 701 § 2º do CPC;

b) concomitantemente, determinar a citação via oficial de justiça (ou via postal) da Requerida preambularmente nominada e qualificada para que cumpra o mandado de pagamento expedido;

c) simultaneamente, determinar a intimação da Requerida para que, querendo, oponha embargos monitórios no prazo legal, nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil;

d) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a documental (a começar pelos documentos que instruem esta inicial) e a testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.

Atribui-se à causa o valor de R$ _____ (valor por extenso)

Pede deferimento,

(LOCAL)

(DATA)

ADVOGADO

OAB

2 Comentários

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BOM continuar lendo

Muito Bom. quais documentos juntar? continuar lendo